Trâmita no Senado Federal um Projeto de Lei que tem como objetivo obrigar as empresas emissoras de cartão de crédito a informar o usuário sobre os reajustes da anuidade, além de colocar na fatura a data de validade do valor da anuidade vigente.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) irá avaliar PLS 127/2018, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
O parlamentar justifica seu projeto citando as constantes reclamações de consumidores em relação as mudanças nos valores cobrados pelas administradoras de cartões de crédito.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) já conta com uma regulamentação que prevê um prazo de 45 dias de antecedência para a divulgação do aumento e cobrança de nova tarifa para os serviços, mas os consumidores sempre são surpreendidos com os aumentos, como declarou o senador.
“Muitas vezes, tais valores são muito mais elevados do que se pagava, o que pode até prejudicar o equilíbrio orçamentário das famílias de menor poder aquisitivo”, diz Bauer na justificativa do projeto.
A matéria irá tramitar em conjunto com outras propostas relacionadas a cartões de crédito que estão sendo debatidas no Senado.