Comissão aprova projeto que eleva pena mínima para lesão corporal decorrente de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (17) o Projeto de Lei 5097/13, que altera o Código Penal para elevar de três para seis meses de detenção a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica. A proposta foi aprovada na forma do … Ler mais